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Última atualização:16 de Fevereiro de 2023
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Com o Envio, você também:
a. Garante que o Envio é um trabalho original de sua autoria e que você tem o direito de disponibilizá-lo à RX para todos os fins especificados acima;
b. Indeniza a RX por todas as taxas legais, danos e outras despesas que possam ser incorridas como resultado da violação da garantia acima; e
c. Concorda em renunciar a quaisquer direitos morais em seu Envio para fins de fornecimento e publicação no site da RX e para os outros fins especificados acima.
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18. Prazo e Rescisão: Qualquer licença concedida a você para usar qualquer Serviço é válida até que expire, até que a RX a rescinda ou até que você notifique a RX sobre sua decisão de rescindi-la. Seus direitos sob a licença serão automaticamente rescindidos sem aviso prévio se você deixar de cumprir qualquer uma das disposições destes Termos e Condições. A RX reserva o direito de suspender, descontinuar ou alterar um Serviço, ou sua disponibilidade para você, a qualquer momento sem aviso prévio. Após o término da licença de um Serviço, você deverá interromper todo o uso do Serviço.
19. Controles de exportação: Quando o Serviço, seu Conteúdo ou qualquer Envio consistir em um software sujeito aos EUA, à UE ou a quaisquer outros Controles de Exportação, você declara e garante que (i) não está localizado em um país sujeito a um governo dos EUA ou da UE ou a outro embargo, ou que tenha sido designado pelo governo dos EUA ou pela UE como um país de “apoio ao terrorismo”; e que (ii) você não consta de lista do Governo dos EUA ou da UE, entre outras listas de partes proibidas ou restritas.
20. Inexistência de Cessão: Você não pode ceder seus direitos ou obrigações sob estes Termos e Condições a ninguém.
21. Inexistência de Renúncia; Nem a falha nem o atraso por parte da RX em exercer ou executar qualquer direito, recurso jurídico, poder ou privilégio aqui previsto, nem o curso de negociação entre as partes deve funcionar como renúncia deles, ou do exercício de qualquer outro direito, recurso jurídico, poder ou privilégio. Nenhuma parte destes Termos e Condições será considerada renunciada e nenhuma violação consentida, a menos que tal renúncia ou consentimento seja feito por escrito e assinado pela parte que alega ter renunciado ou consentido. Nenhuma renúncia de quaisquer direitos ou consentimento para quaisquer violações constituirá uma renúncia de quaisquer outros direitos ou consentimento para qualquer outra violação.
22. Termos Adicionais: Termos e condições adicionais ou substitutivos podem se aplicar a compras ou fornecimento de bens ou serviços, incluindo propriedade intelectual, a partes ou recursos específicos de um Serviço e a assinaturas ou licenças com entidades das quais você pode ser empregado ou afiliado. Se houver um conflito entre estes Termos e Condições e os termos publicados ou aplicáveis a uma parte específica do Serviço, para qualquer serviço oferecido no Serviço ou por meio dele, ou estabelecido em uma assinatura ou contrato de licença, os últimos termos prevalecerão.
23. Conformidade com as Leis: Você concorda em cumprir as leis e regulamentos relevantes que se aplicam ao uso dos Serviços, do Conteúdo ou de qualquer Envio.
24. Independência das Disposições Contratuais: Se qualquer disposição destes Termos e Condições for considerada inválida ou inexequível nos termos da lei aplicável, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito.
25. Legislação Aplicável: Estes Termos e Condições, bem como todos os assuntos relacionados ao acesso ou uso dos Serviços, incluindo disputas, serão regidos e interpretados de acordo com as leis do Estado de Nova York, exceto se o acesso ou uso dos Serviços estiver relacionado às entidades da RX no México ou no Brasil, caso em que as leis do México ou do Brasil se aplicarão, conforme o caso. As disputas oriundas deste documento estarão exclusivamente sujeitas à jurisdição e foro dos tribunais apropriados no bairro de Manhattan e no estado de Nova York, desde que, no entanto, se o acesso ou uso dos Serviços se relacionar às entidades da RX no México ou no Brasil, os tribunais localizados no México ou no Brasil, conforme o caso, terão jurisdição exclusiva. Qualquer reclamação decorrente ou sobre o uso ou a incapacidade de usar o Serviço ou o Conteúdo ou qualquer Envio deve ser feita no prazo de 1 (um) ano após o evento ou tal reclamação ser extinta.
Se estes Termos e Condições não forem aceitos na íntegra, você não terá permissão para acessar o site e/ou os Serviços e, portanto, deverá interromper o uso dos Serviços imediatamente.
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